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- Legalidade e Invertebrados de Água Doce
 
Aspectos Legais sobre Invertebrados de Água Doce em Aquários no Brasil


  Adendo Importante (11/07/2015): Em Dezembro de 2014 o MMA/ICMBio publicou uma nova Lista Nacional de Espécies Ameaçadas, com importantes mudanças em relação à lista de 2004. Inicialmente publicamos um artigo complementar, que pode ser visto aqui. Futuramente estes dois textos serão sintetizados em um único artigo. 



Aspectos Legais sobre Invertebrados de Água Doce em Aquários no Brasil

 

Este artigo está estruturado em duas seções, a primeira descreve um painel geral sobre os princípios, as Leis e Instituições que regulamentam estas normas. A segunda parte está montada na forma de um “FAQ” (perguntas freqüentes) com as dúvidas mais comuns sobre o assunto.


Por ser um assunto bastante extenso, neste artigo serão abordadas as normas relacionadas somente aos Invertebrados de Água Doce, e alguns estuarinos. Os Invertebrados Terrestres, Vertebrados e Invertebrados Marinhos não serão contemplados nesta revisão. O artigo também se restringirá à aquariofilia amadora, não serão discutidos assuntos relacionados ao aquarismo comercial. Obviamente abordaremos somente a legislação brasileira.


Como toda revisão envolvendo leis, este artigo é passível de atualizações periódicas. O presente artigo foi publicado inicialmente em 01/12/2013. Tentaremos manter o artigo o mais atualizado possível, com revisões e edições sempre que necessário. Porém, a qualquer momento pode surgir uma legislação nova, uma portaria qualquer, que mude tudo ou parte do processo. Infelizmente, não podemos garantir que as regras aqui listadas serão válidas no momento que você lê este artigo. Portanto, tome este roteiro como base e procure certificar-se das informações vigentes. Havendo algum erro no texto, seremos muito gratos por críticas e comentários.


O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), é o órgão responsável, entre outras coisas, por executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do MMA. Alguns regulamentos envolvendo questões zoosanitárias estão sob a supervisão do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).


Com três Ministérios distintos regendo a questão, não é surpresa que dúvidas sobre a legalidade da manutenção destes animais muitas vezes tenham respostas dúbias ou mesmo conflitantes.




Camarão "Crystal Red" (Caridina cantonensis), foto de Chris Lukhaup. Espécie exótica asiática, criada como invertebrado ornamental no Brasil.



Introdução:


A legislação envolvendo invertebrados aquáticos no Brasil é um tanto confusa, até mesmo para gestores. O principal motivo desta confusão reside na distinção legal entre “fauna” (ou “caça”) e “recurso pesqueiro” (ou “pesca”), presente desde pelo menos a década de 1930, com tratamentos em leis diferentes, e atualmente sob a supervisão de dois Ministérios distintos (Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente).


Em linhas gerais, a legislação brasileira é mais permissiva quanto à coleta e manutenção em cativeiro de peixes e invertebrados aquáticos, já que enxerga estes animais como recurso econômico. Um grande contraste com o rigor com que trata animais terrestres, com inúmeras leis e normas com a finalidade de restringir a caça e coibir abusos na manutenção em cativeiro. Obviamente esta distinção nem sempre é fundamentada do ponto de vista biológico, haja vista a importância ecológica de espécies da fauna e da flora aquática.


Quando algum aquarista leigo começa a se informar sobre a legislação envolvendo seus animais, intuitivamente ele tende a procurar informações legais envolvendo “fauna nativa”, encontrando leis bastante rigorosas e punitivas, geralmente concluindo que a manutenção de seus animais seja ilegal.


A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece no artigo 29 que é crime ambiental: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.” (BRASIL, 1998).


§ 1º. Incorre nas mesmas penas: (...) III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. (BRASIL, 1998).


Porém, mais adiante é mencionado claramente:

§ 6º. As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.


E no artigo 36: “Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçados de extinção, constantes nas listas oficiais de fauna e da flora.”


Na realidade, as leis que regem a coleta e manutenção destes seres aquáticos estão englobadas naquelas que regulamentam o uso de recursos pesqueiros, entretanto, há alguma sobreposição destas leis.  A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, define o termo recursos pesqueiros como “os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aqüicultura.” (BRASIL, 2009). Nesta categoria estão incluídos os invertebrados ornamentais de água doce.


Atualmente (2013) o ordenamento do uso de organismos aquáticos com finalidade ornamental no Brasil é realizado, conjuntamente, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e pelo Ministério do Meio Ambiente, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 6.981/2009. A legislação envolvendo animais ameaçados de extinção se sobrepõe àquelas que regem o uso de recursos pesqueiros, uma vez que são, geralmente, mais restritivas. A elaboração da lista nacional de espécies aquáticas ameaçadas está sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, sob a supervisão da Câmara Técnica Permanente de Espécies Ameaçadas e Sobreexplotadas da Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO) do MMA.


A primeira informação que um aquarista deve pesquisar é se a espécie em questão está incluída em alguma lista de animais ameaçados (a lista nacional oficial, ou a lista regional do seu estado). Caso constem na lista nacional de espécies ameaçadas, somente indivíduos oriundos de criadouros autorizados podem ser mantidos e comercializados. Se não for uma espécie ameaçada, sua coleta e manutenção serão regidas pelas normas do uso racional de recursos pesqueiros.


Assim, iniciaremos a seção seguinte do artigo (perguntas frequentes) abordando dúvidas sobre a lista de espécies ameaçadas.

 

 

Perguntas Frequentes:


 

1 – “Livro Vermelho” de espécies ameaçadas


Onde posso conseguir a lista nacional de espécies ameaçadas de extinção?


A lista oficial de animais aquáticos ameaçados de extinção é de competência da CONABIO, do Ministério do Meio Ambiente, e é baseada em critérios internacionais seguindo o modelo da União Mundial para a Natureza – IUCN, versão 3.1, de 2001. A lista atual foi oficializada pela Instrução Normativa MMA nº 05, de 21 de maio de 2004 - Lista Oficial das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Ameaçados de Extinção e Sobreexplotados ou Ameaçados de Sobreextplotação, e pode ser obtida  aqui .


Fiquem atentos! No momento em que esse artigo é escrito a lista está sendo revisada, e inúmeras atualizações são esperadas para 2014 e 2015!



Camarão-filtrador Atya scabra, foto de Cleidson Silva. A foto é anterior à divulgação da Lista Vermelha na Internet, quando a informação da proibição não era muito disponível. Entretanto, mesmo hoje esta espécie é frequentemente encontrada à venda nas lojas, apesar da proibição.


 

Desta lista, alguma espécie é corriqueiramente encontrada em aquariofilia?


O grande destaque desta lista são as duas espécies de Camarões Filtradores (Atya spp.), que são frequentemente encontradas à venda em lojas de aquarismo, especialmente o Atya scabra, mesmo sendo ilegais. Obviamente a coleta, comércio e manutenção em cativeiro destas espécies são ilegais em todo o território nacional e passíveis de punição. Um lembrete importante é que os Atya spp. não são reproduzidos em cativeiro, ou seja, todos os animais das lojas são coletados na natureza, e não provenientes de criadores autorizados.


Consta na lista também uma espécie de Pitú (Macrobrachium carcinus). Muitas outras espécies de camarões não-ameaçados são comercializadas com este nome nas lojas (como o M. acanthurus), mas eventualmente esta espécie pode ser encontrada à venda. A espécie ameaçada, no entanto, não apresenta interesse ornamental, pois tem um comportamento extremamente agressivo e pode chegar a 50 cm na idade adulta.


Outro grupo que merece destaque são os bivalves de água doce (“Náiades”), que apresentam um grande número de espécies na lista de ameaçadas (11 de Hyriidae e 15 de Mycetopodidae). A maioria destas espécies é de difícil identificação para o não-especialista, e são animais filtradores de difícil manutenção, que geralmente vivem enterrados em substratos lamosos. Estão longe de possuir atrativos para aquariofilia. Desta forma, a melhor recomendação é de que seja evitada a coleta e manutenção em cativeiro de qualquer um destes bivalves.   




Pitú Macrobrachium carcinus, foto de Jovi Marcos. A foto é anterior à divulgação da Lista Vermelha na Internet, quando a informação da proibição não era muito disponível. Exemplares desta espécie podem vir misturados junto com outras espécies de Pitú, como o Macrobrachium acanthurus.



Algumas fontes na net mencionam uma lista mais atualizada...


Existe uma atualização em desenvolvimento desta lista, publicada em 2012 no site do Instituto Chico Mendes (MMA), mas retirado do ar, por pedido dos autores, para revisão. Veja link  aqui .


Esta lista traz algumas novidades, como a inclusão de outras espécies de Aegla, totalizando 12 espécies (a lista anterior tinha 3 espécies), e uma melhor caracterização das categorias de ameaça, seguindo os padrões do IUCN 2001. São listadas como “Em perigo crítico” (CR) A. cavernicola, A. franca, A. lata, A. leptochela, A. microphthalma, A. perobae e A. renana, “Em perigo” (EN) A. inermis, A. obstipa, A. strinatii e A. violacea, e como “Vulnerável” (VU) A. grisella.


Algumas espécies previamente classificadas como ameaçadas tiveram seu status re-avaliado, com um downgrading para níveis de ameaça menores. Uma grande surpresa foi o anfípode cavernícola cego Hyalella caeca ter sido re-classificado como “Segura ou Pouco preocupante” (LC), ou seja, não ameaçada. Outra espécie previamente considerada como ameaçada que será re-classificada para “Quase ameaçada” (NT) foi o camarão filtrador Atya scabra.


Outra surpresa foi a classificação do Guaiamum (Cardisoma guanhumi) como CR. Espécies que não constavam na lista anterior, e também foram incluídas no NT são o Uçá (Ucides cordatus), uma espécie de Caranguejo violinista (Uca uruguayensis) e o Catanhão (Neohelice granulata).


O Pitú (Macrobrachium carcinus) foi classificado como “Dados insuficientes” (DD).


Porém, vale reforçar o fato de que esta lista ainda não foi oficialmente validada pelo MMA, do ponto de vista legal, continua valendo a lista oficial de 2004. Por exemplo, o Atya scabra continua sendo uma espécie proibida.



Potimirim brasiliana, foto de Minoru Nagayama. Esta espécie faz parte da Lista vermelha do estado do Rio de Janeiro, sendo portanto proibida naquele estado.



Existe alguma outra lista auxiliar que devo consultar?


Além da lista federal, existem diversas listas estaduais, com espécies ameaçadas específicas daquele Estado. Estas listas precisam ser consultadas também, já que muitas proibições de coleta se aplicam somente àquele Estado. As listas variam bastante de estado a estado, não somente pela fauna específica daquela região, mas os critérios de inclusão são bastante variados também. Por exemplo, Potimirins são proibidos no Rio de Janeiro, e Camarões-fantasma são proibidos no Espírito Santo. Poucos estados têm listas regionais, e nem todos contemplam invertebrados aquáticos:

 

Na lista do Rio de Janeiro (2000), destaca-se a inclusão das duas espécies de Potimirim, um pequeno camarão regularmente encontrado nas lojas de aquários. A lista inclui também a Ampulária Pomacea sordida, que não é corriqueiramente usada em aquariofilia, mas eventualmente pode ser coletada na natureza por aquaristas procurando espécies mais incomuns. Algumas espécies que podem ser criadas em aquaterrários salobros também estão na lista, como o Uca vocator, Aratus, Goniopsis e Sesarma. A lista pode ser consultada  aqui .

 

Na lista oficial do Rio Grande do Sul (2002), destaca-se o Lagostim endêmico Parastacus brasiliensis, e quatro espécies locais de Aegla que não constam na lista nacional. Destaca-se também o Caranguejo violinista Uca uruguayensis, que eventualmente é encontrado à venda nas lojas de aquário, além do Catanhão (Neohelice granulata). A lista pode ser consultada  aqui .

 

A lista do Paraná (2002) não inclui invertebrados aquáticos, pode ser vista  aqui .

 

O exemplo mais extremo e rigoroso é o Espírito Santo (2005), que inclui na sua lista diversos camarões de água doce que ocorrem no estado, incluindo muitas que corriqueiramente são usadas em aquariofilia, como os Camarões fantasma Macrobrachium jelskii e Palaemon pandaliformis, os Pitus M. acanthurus e M. olfersii, além de duas espécies de caranguejos Trichodactylus. Existem divergências quanto às restrições geradas pela lista capixaba, que envolvem aspectos legais complexos que não trataremos aqui, mas, via de regra, é aconselhável que o aquarista que mantiver quaisquer indivíduos das espécies listadas guarde sempre consigo uma Nota Fiscal ou similar que comprove que o animal foi adquirido oriundo de criador ou de captura em outros estados. A lista completa pode ser consultada  aqui .

 

A lista oficial do Pará (2007) não traz novidades em relação à lista nacional, relativo a invertebrados aquáticos. Pode ser consultada  aqui .

 

O Distrito Federal possui somente uma lista preliminar de vertebrados (2008), que pode ser consultada  aqui .

 

A lista de Minas Gerais (2010) é bastante semelhante à nacional, e só inclui dois microcrustáceos que só ocorrem no estado, sem interesse em aquariofilia, Branchinecta ferrolimneta e Notodiaptomus dubius. O primeiro é um tipo de Branconeta, mas não é a espécie criada como alimento vivo. A lista pode ser vista aqui .

 

Na lista de São Paulo (2010), é incluído o Uçá (Ucides cordatus). Na lista antiga de 1998, diversas espécies são mencionadas como “provavelmente ameaçadas”, entre aquelas de interesse em aquariofilia, há a Neritina virginea, e diversas espécies de caranguejos estuarinos (Ucas, Aratus, Sesarma, Goniopsis), além do Guaiamum. Porém, estas espécies não são listadas na lista atualizada de 2010. Links  aqui  (1998) e  aqui  (2010).

 

A lista das espécies de Santa Catarina (2011) não traz grandes novidades, exceto por listar o Guaiamum (Cardisoma guanhumi) como vulnerável ao invés de sobre-explotada, como na lista federal. A lista pode ser consultada  aqui .

 

A lista da Bahia está sendo discutida este ano (2013), os invertebrados continentais não foram listados ainda, resultados parciais podem ser vistos  aqui .



Camarão-fantasma Macrobrachium jelskii, foto de Rafael Senfft. Esta espécie faz parte da Lista vermelha do estado do Espírito Santo, sendo portanto proibida naquele estado.


 

Uma espécie ameaçada pode não constar nestas listas?


Estas listas são dinâmicas, foram desenvolvidas por um consenso de especialistas e gestores da área ambiental, e são revisadas periodicamente. Novas listas podem conter outras espécies que previamente não eram consideradas ameaçadas, e espécies previamente consideradas como ameaçadas podem ter seu status revisto, e eliminadas da lista.


Deve ser separada a informação técnica oriunda da classificação de ameaça da tomada de decisão dos gestores, que pode ter caráter político, e é o que de fato restringirá (ou não) a captura de determinada espécie.


Do ponto de vista legal, o fato de não constar na lista autoriza a sua coleta e manutenção em aquários. Entretanto, sempre que houver informações sugerindo que a espécie possa ser considerada ameaçada, isto será claramente referido nos artigos do nosso site. Um bom exemplo são os Lagostins Parastacus. A espécie mais comum é endêmica do Rio Grande do Sul (P. brasiliensis), e consta na lista de espécies ameaçadas daquele estado. As outras espécies mais incomuns de Parastacus não constam na lista, mas nos parece claro que devam ser incluídas como espécies ameaçadas, já que a espécie mais comum (P. brasiliensis) o é.




Lagostim nativo Parastacus defossus, foto de Walther Ishikawa. Embora não faça parte de nehuma Lista Vermelha, esta espécie será considerada ameaçda, pelos motivos expostos acima.





Para a segunda parte do artigo (inclui bibliografia e créditos), clique  aqui .


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